AREsp 2486931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (validade da cessão de crédito sem notificação e inexistência de direito de preferência do devedor), e as razões...

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Parties
Agravante: COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA; Requerida: G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Art. 805 Cpc/15 Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmulas 283 E 284 Do STF, Adjudicação Compulsória, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor (art. 290 Do Código Civil), Direito De Preferência Do Devedor
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Art. 805 Cpc/15 Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmulas 283 E 284 Do STF Adjudicação Compulsória Cessão De Crédito Notificação Do Devedor (art. 290 Do Código Civil) +1 more

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Parties

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA

Agravante

G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC/15 e princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (validade da cessão de crédito sem notificação e inexistência de direito de preferência do devedor), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial