AREsp 1862897 - DECISAO

AREsp 1862897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação dos dispositivos legais e de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ressalvou-se que eventual julgamento ultra petita pode ter o excesso extirpado, e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Ultra Petita / Extirpação Do Excesso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Recursos Especial E Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 568/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação dos dispositivos legais e de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ressalvou-se que eventual julgamento ultra petita pode ter o excesso extirpado, e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.