AREsp 1817360 - DECISAO

AREsp 1817360 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), que os temas discutidos já haviam sido decididos em recurso correlato tornando o agravo atual manifestamente prejudicado, e que a habilitação dos procuradores da recorrente no processo correlato supre a necessidade de proteção de seus interesses; reconhecer violação ao art. 996 ou reabrir a matéria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BAYER S/A; Agravado: Jair Machado; Agravado: João Francisco Vilela de Carvalho; Agravado: Vilela & Machado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade E Interesse Para Prosseguimento (art. 996 Cpc/2015), Perda Superveniente Do Objeto, Consolidação Substancial, Grupo Econômico, Habilitação De Procuradores Como Terceiros Interessados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade E Interesse Para Prosseguimento (art. 996 Cpc/2015) Perda Superveniente Do Objeto Consolidação Substancial Grupo Econômico +2 more

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Parties

BAYER S/A

Recorrente

Jair Machado

Agravado

João Francisco Vilela de Carvalho

Agravado

Vilela & Machado Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reivindicação de continuidade da tramitação por interesse/legitimidade ativa (art. 996 CPC/2015)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de julgamento correlato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), que os temas discutidos já haviam sido decididos em recurso correlato tornando o agravo atual manifestamente prejudicado, e que a habilitação dos procuradores da recorrente no processo correlato supre a necessidade de proteção de seus interesses; reconhecer violação ao art. 996 ou reabrir a matéria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.