AREsp 1872173 - DECISAO

AREsp 1872173 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de extinção da execução atingiu apenas dois devedores (Paulo Roberto Teixeira e sua mulher), não alcançando os agravantes, havendo coisa julgada e preclusão que impedem o cancelamento dos atos executivos relativos a estes últimos.

Parties
Agravantes: ADELIO ROSA FILHO E OUTROS; Agravado: CASA BANCÁRIA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido (negou-se provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADELIO ROSA FILHO E OUTROS

Agravantes

CASA BANCÁRIA AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada entre embargos distintos
  3. 3 Questão da liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de extinção da execução atingiu apenas dois devedores (Paulo Roberto Teixeira e sua mulher), não alcançando os agravantes, havendo coisa julgada e preclusão que impedem o cancelamento dos atos executivos relativos a estes últimos.

Court Disposition

Agravo desprovido (negou-se provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.