REsp 1889032 - DECISAO

REsp 1889032 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter enfrentado a argumentação de que o indeferimento administrativo da compensação decorreu da vedação à transferência de créditos entre matriz e obras prevista na IN 100/2003 (regulando o art. 31, § 1º, da Lei 8.212/1991). Em face da omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada: INSS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Compensação De Contribuição Previdenciária, Retenção Na Fonte (art. 31 Da Lei 8.212/1991), Interpretação De Normas Administrativas (in 100/2003; in 67/2002)
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Compensação De Contribuição Previdenciária Retenção Na Fonte (art. 31 Da Lei 8.212/1991) Interpretação De Normas Administrativas (in 100/2003; in 67/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Parte Interessada

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à argumentação trazida nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 31, § 1º, da Lei 8.212/1991 e suas alterações
  3. 3 possibilidade de compensação entre matriz, filiais e obras

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter enfrentado a argumentação de que o indeferimento administrativo da compensação decorreu da vedação à transferência de créditos entre matriz e obras prevista na IN 100/2003 (regulando o art. 31, § 1º, da Lei 8.212/1991). Em face da omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com manifestação sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 156/158