REsp 1943198 - DECISAO

REsp 1943198 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre tais teses, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Tutela Provisória De Urgência, Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Extensão Dos Efeitos Da Ação Civil Pública À Ação De Improbidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Tutela Provisória De Urgência Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 existência de indícios de necessidade de formação de litisconsórcio na Ação Civil Pública
  3. 3 aplicabilidade da extensão dos efeitos da Ação Civil Pública à Ação de Improbidade (AgInt no REsp 1.568.705/RN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas e reiteradas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre tais teses, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração