AREsp 1854187 - DECISAO

AREsp 1854187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão relevante suscitada e prequestionada — a necessidade ou não de manifestação do Chefe do Poder Executivo para autorizar a procuradoria municipal a integrar o polo ativo — ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tal tese e reexamine os aclaratórios.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte: Município de Bauru/SP; Réu: EMDURB; Réu: Ex-prefeito do Município de Bauru/SP; Réu: Ex-presidente da EMDURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preguntamento/prequestionamento, Migração De Polo Processual, Poder De Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj (não Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preguntamento/prequestionamento Migração De Polo Processual Poder De Autotutela Administrativa Súmula 7/stj (não Reexame De Provas)

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Parties

RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de Bauru/SP

Parte

EMDURB

Réu

Ex-prefeito do Município de Bauru/SP

Réu

Ex-presidente da EMDURB

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo para autorizar a procuradoria municipal a integrar o polo ativo
  2. 2 admissibilidade da migração do polo passivo para o polo ativo em ação de improbidade administrativa
  3. 3 prequestionamento e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão relevante suscitada e prequestionada — a necessidade ou não de manifestação do Chefe do Poder Executivo para autorizar a procuradoria municipal a integrar o polo ativo — ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tal tese e reexamine os aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Prejudicadas as demais insurgências.