AREsp 1881086 - DECISAO

AREsp 1881086 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de que a doação não foi efetivada por falta de registro e sobre a prova do recolhimento do ITCD por causa mortis, o que impede o prequestionamento e configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Doador (falecido): Sr. Petrônio Alves Furtado; Quotista: Sra. Maria Francisca Tereza Silveira Furtado; Empresa: Adterra Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 264/266) e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Para Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, ITCD, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Para Recurso Especial Exceção De Pré Executividade ITCD Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sr. Petrônio Alves Furtado

Doador (falecido)

Sra. Maria Francisca Tereza Silveira Furtado

Quotista

Adterra Imobiliária Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade quando comprovado por prova pré-constituída o pagamento do ITCD

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de que a doação não foi efetivada por falta de registro e sobre a prova do recolhimento do ITCD por causa mortis, o que impede o prequestionamento e configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 264/266) e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 264/266) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.