REsp 1946110 - DECISAO

REsp 1946110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, por reconhecer omissão relevante no acórdão quanto à análise da incompatibilidade de cumulação entre aposentadoria rural por idade e aposentadoria por invalidez (art. 124, II, Lei 8.213/1991), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida. Rejeitou-se a alegação de omissão relativa à aplicação das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF por ter sido tese suscitada apenas no recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aposentadoria Por Invalidez, Cumulatividade De Benefícios Previdenciários, Correção Monetária (tr), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aposentadoria Por Invalidez Cumulatividade De Benefícios Previdenciários Correção Monetária (tr) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de cumulação da aposentadoria rural por idade com a aposentadoria por invalidez (art. 124, II, Lei 8.213/1991)
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF para incidência da TR como índice de correção monetária
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, por reconhecer omissão relevante no acórdão quanto à análise da incompatibilidade de cumulação entre aposentadoria rural por idade e aposentadoria por invalidez (art. 124, II, Lei 8.213/1991), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida. Rejeitou-se a alegação de omissão relativa à aplicação das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF por ter sido tese suscitada apenas no recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).
  • Publique-se. Intimações necessárias.