REsp 1926222 - DECISAO

REsp 1926222 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação formal da primeira penhora (com advertência do prazo para embargos), requisito relevante e suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, impôs-se anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Intimação Da Penhora (art. 16, III, Lei 6.830/1980), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Intimação Da Penhora (art. 16, Iii, Lei 6.830/1980) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 ausência de intimação formal da primeira penhora na execução fiscal (art. 16, III, Lei 6.830/1980)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação formal da primeira penhora (com advertência do prazo para embargos), requisito relevante e suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, impôs-se anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 3554/3559
  • Dar provimento ao recurso especial