REsp 1943716 - DECISAO

REsp 1943716 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à existência de sucumbência recíproca e quanto à indicação dos critérios utilizados para a majoração dos honorários advocatícios, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Sucumbência Recíproca, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Sucumbência Recíproca Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 ausência de indicação dos critérios para majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 (§ 2º)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e não incidência sobre aviso prévio indenizado, conforme ementa do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à existência de sucumbência recíproca e quanto à indicação dos critérios utilizados para a majoração dos honorários advocatícios, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento