REsp 1951052 - DECISAO

REsp 1951052 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, em observância à necessidade de prequestionamento e à impossibilidade de o STJ adentrar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Progressividade Tarifária, Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj) Retorno Dos Autos À Corte De Origem Progressividade Tarifária +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria eminentemente fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, em observância à necessidade de prequestionamento e à impossibilidade de o STJ adentrar matéria fático-probatória.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane a omissão identificada