REsp 1934927 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência Tributária, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Tributária Contribuição Previdenciária Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 omissão quanto ao cálculo do prazo decadencial para fatos geradores de 1989
2 incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas remuneratórias e indenizatórias
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial