AREsp 1782943 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/2015); entendeu que os valores reclamados não são incontroversos e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, de modo que se deu parcial provimento apenas para excluir a referida multa.

Parties
Agravante: STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES; Agravado: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Valores Incontroversos, Compensação De Créditos, Conversão De Cumprimento Provisório Em Definitivo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Valores Incontroversos Compensação De Créditos Conversão De Cumprimento Provisório Em Definitivo Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES

Agravante

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Agravado

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Existência de valores incontroversos e possibilidade de compensação de créditos
  3. 3 Conversão do cumprimento provisório em definitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/2015); entendeu que os valores reclamados não são incontroversos e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, de modo que se deu parcial provimento apenas para excluir a referida multa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento somente para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015