AREsp 1930147 - DECISAO

AREsp 1930147 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para definição do índice dos juros moratórios, questão suscitada na apelação e nos embargos e relevante para o resultado; assim, provê-se o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento quanto ao índice dos juros moratórios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: SARGENTO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Índice Dos Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 (com Redação Da Lei Nº 11.960/09), Correção Monetária, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 54 STJ, Súmula 362 STJ
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Índice Dos Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 (com Redação Da Lei Nº 11.960/09) Correção Monetária Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 54 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SARGENTO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para definição do índice dos juros de mora
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/ redação da Lei nº 11.960/09
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para definição do índice dos juros moratórios, questão suscitada na apelação e nos embargos e relevante para o resultado; assim, provê-se o recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento quanto ao índice dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto ao índice dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.