REsp 1952710 - DECISAO

REsp 1952710 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não apreciar a alegação do INSS de que o processo administrativo fora encerrado em 25/09/1999, fato que poderia influir na contagem da prescrição quinquenal; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão acerca da data de encerramento do processo administrativo e seus efeitos sobre a prescrição.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Por Idade Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Incidente De Exibição De Documentos
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Aposentadoria Por Idade Rural Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Incidente De Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à informação de que o processo administrativo fora encerrado em 25/09/1999 e o impacto dessa omissão sobre a contagem da prescrição quinquenal
  2. 2 se a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional até decisão final da Administração
  3. 3 consequências da não instauração do incidente de exibição de documentos e presunção de veracidade dos fatos alegados

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não apreciar a alegação do INSS de que o processo administrativo fora encerrado em 25/09/1999, fato que poderia influir na contagem da prescrição quinquenal; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão acerca da data de encerramento do processo administrativo e seus efeitos sobre a prescrição.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a informação de que o processo administrativo foi encerrado em 25/09/1999 e os efeitos dessa data sobre a prescrição quinquenal.