REsp 1942952 - DECISAO

REsp 1942952 - DECISAO

Havendo a demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a impossibilidade física e jurídica de apresentação de documentos pelo Banco Central e por se tratar de questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Embargante/recorrente: Banco Central do Brasil; Agravante (agravo Em Recurso Especial Prejudicado): BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; agravo em recurso especial interposto pela BANESPREV julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão / Devolução Dos Autos
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração Anulação De Acórdão / Devolução Dos Autos

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Parties

Banco Central do Brasil

Embargante/recorrente

BANESPREV

Agravante (agravo Em Recurso Especial Prejudicado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de inversão do ônus da prova quando o documento não está em poder do réu
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a impossibilidade física e jurídica de apresentação de documentos pelo Banco Central e por se tratar de questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; agravo em recurso especial interposto pela BANESPREV julgado prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.