AREsp 1875976 - DECISAO

AREsp 1875976 - DECISAO

O acórdão regional manifestou-se de modo expresso e exaustivo sobre os pontos suscitados, notadamente quanto à readequação dos parâmetros de cálculo para excluir a verba Plansfer e quanto aos juros sobre valores pagos administrativamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos processuais e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmssão De Recurso Especial (súmula 283/stf), Juros Sobre Valores Pagos Administrativamente, Correção Monetária (inpc), Plansfer
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmssão De Recurso Especial (súmula 283/stf) Juros Sobre Valores Pagos Administrativamente Correção Monetária (inpc) Plansfer

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 readequação dos parâmetros de cálculo para excluir a verba Plansfer
  3. 3 legitimidade da incidência de juros sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O acórdão regional manifestou-se de modo expresso e exaustivo sobre os pontos suscitados, notadamente quanto à readequação dos parâmetros de cálculo para excluir a verba Plansfer e quanto aos juros sobre valores pagos administrativamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos processuais e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.