REsp 1649074 - DECISAO

REsp 1649074 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestação sobre questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre os pontos apontados nos embargos, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine a matéria de mérito nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Declarar Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Constituição Do Crédito Tributário Por DCTF, Lançamento Por Homologação, Efeitos Ex Tunc Da Ação Rescisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art. 151 Ctn), Prescrição Quinquenal (art. 174 Ctn), Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969)
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Constituição Do Crédito Tributário Por DCTF Lançamento Por Homologação Efeitos Ex Tunc Da Ação Rescisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito (art. 151 Ctn) Prescrição Quinquenal (art. 174 Ctn) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Declarar Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a entrega da DCTF constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (Decreto-Lei nº 2.124/84)
  3. 3 Efeitos ex tunc da ação rescisória e repercussões sobre a constituição/extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestação sobre questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre os pontos apontados nos embargos, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine a matéria de mérito nesta fase.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração (documentos OUT 16 e OUT 17; origem da cobrança da CDA vinculada à Carta de Cobrança n.º 9/2010 e Parecer Normativo PGFN n.º 2740/2008; impossibilidade de cobrança do encargo legal de...