REsp 1928925 - DECISAO

REsp 1928925 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar de forma explícita sobre a responsabilização do Estado de Goiás, questão imprescindível à solução da lide; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre a responsabilidade do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Recorrido: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Manifestação Explícita Sobre Responsabilização Do Estado De Goiás
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para manifestação explícita sobre responsabilização do Estado de Goiás
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Civil Do Estado, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Nulidade De Processo Administrativo, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Civil Do Estado Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Nulidade De Processo Administrativo Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Manifestação Explícita Sobre Responsabilização Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão safra 1997/1998
  2. 2 Se a fundamentação utilizada para afastar a responsabilidade do produtor rural é aplicável ao Estado de Goiás
  3. 3 Admissibilidade e valor da prova emprestada e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração ao não se manifestar de forma explícita sobre a responsabilização do Estado de Goiás, questão imprescindível à solução da lide; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre a responsabilidade do Estado de Goiás.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para manifestação explícita sobre responsabilização do Estado de Goiás

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste de forma explícita sobre a responsabilização do Estado de Goiás