REsp 1680316 - DECISAO

REsp 1680316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o rejulgamento dos aclaratórios para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a matéria suscitada nos embargos (natureza das verbas de complementação e efeitos sobre juros).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Atualização Monetária, Juros Moratórios, Remessa Oficial, Embargos À Execução De Título Judicial, Complementação De Pensão De Ferroviário
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Atualização Monetária Juros Moratórios Remessa Oficial Embargos À Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 cabimento de remessa oficial em embargos à execução de título judicial
  3. 3 critério de atualização monetária para complementação de pensão de ferroviário (Manual de Cálculos/Lei 8.186/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o rejulgamento dos aclaratórios para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a matéria suscitada nos embargos (natureza das verbas de complementação e efeitos sobre juros).

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.