AREsp 1938501 - DECISAO

AREsp 1938501 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque foram apreciadas todas as questões relevantes; a prova pericial comprovou que a autora possui sistema próprio de tratamento e que a CEDAE não participa de quaisquer etapas do serviço de esgotamento sanitário, de modo que a cobrança da tarifa não se revela lícita. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Por Serviço Não Prestado, Recurso Repetitivo (tema 565)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Agravo Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Por Serviço Não Prestado Recurso Repetitivo (tema 565)

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à comprovação de prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 licitude da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando parte do serviço é prestada
  3. 3 análise de prova pericial sobre prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque foram apreciadas todas as questões relevantes; a prova pericial comprovou que a autora possui sistema próprio de tratamento e que a CEDAE não participa de quaisquer etapas do serviço de esgotamento sanitário, de modo que a cobrança da tarifa não se revela lícita. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.