REsp 1843844 - DECISAO

REsp 1843844 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o tribunal de origem deixou de apreciar omissões indicadas nos embargos de declaração (impugnação de assinaturas e ônus da prova), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Recorrente: DENISLENE PAULA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Impugnação De Assinaturas, Dano Moral, Devolução Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Impugnação De Assinaturas Dano Moral Devolução Dos Autos À Origem Embargos De Declaração

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Parties

DENISLENE PAULA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação de assinaturas e ao ônus da prova (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 373, II, CPC/2015 e discussão sobre quem deve provar a autenticidade de documentos
  3. 3 necessidade de enfrentamento de questões relevantes para a prestação jurisdicional integral

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o tribunal de origem deixou de apreciar omissões indicadas nos embargos de declaração (impugnação de assinaturas e ônus da prova), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas
  • Advertir as partes da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC