REsp 1961435 - DECISAO

REsp 1961435 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, não indicando com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 não houve prequestionamento pela instância a quo (Súmula 282/STF), razão pela qual a matéria também não foi conhecida; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2ª REGIAO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Terço Constitucional De Férias, Imposto De Renda, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Terço Constitucional De Férias Imposto De Renda +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 2ª REGIAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de redução da verba honorária com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, não indicando com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 não houve prequestionamento pela instância a quo (Súmula 282/STF), razão pela qual a matéria também não foi conhecida; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias