AREsp 1888435 - DECISAO

AREsp 1888435 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada (notadamente sobre a aplicabilidade da reparação voluntária eficaz e o limite legal para fixação de honorários), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na parte conhecida, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/aclaratórios e reapreciação das questões omissas.

Parties
Agravante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS, Reparação Voluntária Eficaz (rve), Recuso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS Reparação Voluntária Eficaz (rve) +2 more

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à fixação de honorários
  2. 2 Limite legal de 20% para honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da reparação voluntária eficaz prevista nas normas da ANS (RN 259/11 e RN 343/13)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada (notadamente sobre a aplicabilidade da reparação voluntária eficaz e o limite legal para fixação de honorários), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento na parte conhecida, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/aclaratórios e reapreciação das questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração/novo julgamento dos aclaratórios