REsp 1936771 - DECISAO

REsp 1936771 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria arguida nos embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia (que poderia infirmar as conclusões do acórdão), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi tornado nulo e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e apreciação da matéria omissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez/iliquidez Do Pedido, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez/iliquidez Do Pedido Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IRDR/TJSP (Tema 17) e efeitos dos recursos excepcionais interpostos contra IRDR
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido do pedido e sua repercussão sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria arguida nos embargos de declaração imprescindível à solução da controvérsia (que poderia infirmar as conclusões do acórdão), razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi tornado nulo e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a matéria arguida nos embargos de declaração