AREsp 1476164 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas seu pedido de omissão fundado no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerado deficiente por genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem examinou a matéria dentro dos limites do pedido inicial (não houve julgamento extra petita), tendo decidido pela necessidade de comprovação de dependência econômica em razão da separação do casal, o que justificou a improcedência. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido, Prescrição Do Fundo Do Direito, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Previdência Social Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Prescrição Do Fundo Do Direito +2 more

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Parties

VERA LUCIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível inovação em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (princípio da correlação entre demanda e sentença)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas seu pedido de omissão fundado no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerado deficiente por genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem examinou a matéria dentro dos limites do pedido inicial (não houve julgamento extra petita), tendo decidido pela necessidade de comprovação de dependência econômica em razão da separação do casal, o que justificou a improcedência. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.