AREsp 1917373 - DECISAO

AREsp 1917373 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou todas as questões necessárias à solução da lide, inclusive comprovando a validade da contratação por meio de Termo de Adesão e comprovantes de TED, e não constatou vício de consentimento; por conseguinte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANTÔNIA SANTANA DE LIMA; Apelante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal E Deserção, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Anulação De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal E Deserção Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA SANTANA DE LIMA

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Preparo recursal e reconhecimento de deserção na instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou todas as questões necessárias à solução da lide, inclusive comprovando a validade da contratação por meio de Termo de Adesão e comprovantes de TED, e não constatou vício de consentimento; por conseguinte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de justiça gratuita.