AREsp 1923418 - DECISAO

AREsp 1923418 - DECISAO

O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegada ilegitimidade ativa da recorrida, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão, prejudicadas as demais questões recursais.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Contratos PCT, Subscripção De Ações
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Contratos PCT +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada ilegitimidade ativa da parte recorrida
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegada ilegitimidade ativa da recorrida, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão, prejudicadas as demais questões recursais.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 949/960 (e-STJ).
  • Prejudicadas as demais questões recursais.