REsp 1937961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu o mérito reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao MS nº 29.698/STF por sobreposição de pretensões, e a reforma demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Remoção, Investidura Irregular, Vacância, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Remoção Investidura Irregular Vacância Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 existência de coisa julgada em relação ao MS nº 29.698/STF
  3. 3 relevância da decisão de mérito proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu o mérito reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao MS nº 29.698/STF por sobreposição de pretensões, e a reforma demandaria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Nego provimento ao Agravo Interno