AREsp 1944156 - DECISAO

AREsp 1944156 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados (art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam julgados os Embargos de Declaração e sanadas as omissões apontadas.

Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Concessão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Auxílio Transporte, Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º, Cf), Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Auxílio Transporte Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º, Cf) Danos Materiais Danos Morais Prescrição Quinquenal

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Concessão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pedidos de danos morais, danos materiais e pagamento de valores retroativos
  2. 2 Reconhecimento do direito ao auxílio-transporte com base na presunção de veracidade da declaração do servidor e na MP nº 2.165-36/2001
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados (art. 1.022 do CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam julgados os Embargos de Declaração e sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se