REsp 1961060 - DECISAO

REsp 1961060 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente a tese de que é inviável alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório e em não enfrentar adequadamente a discussão sobre o efeito translativo pleno da remessa necessária; por esse motivo o recurso especial foi provido em parte e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Parties
Recorrentes: ÂNGELA MARIA SALES NOGUEIRA E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provido Em Parte Por Negativa De Prestação Jurisdicional)
Outcome
Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora); autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art.1022 Cpc/2015), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Remessa Necessária (efeito Translativo), Reformatio in Pejus, Reajuste De 3, 17% Sobre Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Índices De Atualização
Processual Civil Administrativo Omissão (art.1022 Cpc/2015) Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Remessa Necessária (efeito Translativo) Reformatio in Pejus Reajuste De 3,17% Sobre Rubricas DAS E FG +3 more

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Parties

ÂNGELA MARIA SALES NOGUEIRA E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provido Em Parte Por Negativa De Prestação Jurisdicional)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução (ausência de efeito rescisório)
  2. 2 Controvérsia sobre limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 (Lei 9.030/1995)
  3. 3 Efeito translativo pleno da remessa necessária e possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão do Tribunal de origem em analisar fundamentadamente a tese de que é inviável alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório e em não enfrentar adequadamente a discussão sobre o efeito translativo pleno da remessa necessária; por esse motivo o recurso especial foi provido em parte e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte por negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora); autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto à omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora.
  • Restam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.