AREsp 1845237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROSILENE MARINHO DA CRUZ FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido em parte e segundo agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção, Taxa De Fruição, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Cláusula De Retenção Taxa De Fruição +3 more

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Parties

ROSILENE MARINHO DA CRUZ FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto à tese de inversão do ônus da prova diante da alegada inadimplência da recorrida
  3. 3 Se houve omissão quanto à correta aplicação das penalidades previstas nas cláusulas contratuais (cláusula 8ª e 15ª)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido em parte e segundo agravo interno não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 299-303, e-STJ.
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 304-308, e-STJ.