AREsp 1838492 - ACORDAO

AREsp 1838492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática na hipótese.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Compensação De Crédito Decorrente De Cédula De Crédito Bancário, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Compensação De Crédito Decorrente De Cédula De Crédito Bancário Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compensação do crédito antes da notificação da cessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.