REsp 1905017 - DECISAO

REsp 1905017 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à análise do termo inicial da prescrição (matéria relevante para a solução da controvérsia), impõe-se a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: VIZIVALI; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para análise da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VIZIVALI

Apelante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à análise do termo inicial da prescrição (matéria relevante para a solução da controvérsia), impõe-se a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para análise da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração