AREsp 1839711 - DECISAO

AREsp 1839711 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 43, §5º da Lei 8.666/1993, e diante da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar questões eminentemente fáticas (Súmula 7), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa, garantindo o prequestionamento e respectiva admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAIBUNA TRANSPORTES S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Habilitação E Julgamento Em Licitação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo +3 more

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Parties

PARAIBUNA TRANSPORTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 43, §5º da Lei 8.666/1993
  2. 2 possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alcance do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 43, §5º da Lei 8.666/1993, e diante da impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar questões eminentemente fáticas (Súmula 7), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa, garantindo o prequestionamento e respectiva admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa