AREsp 1961116 - DECISAO

AREsp 1961116 - DECISAO

Por configurar omissão relevante não sanada pela Corte de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a circunstância de que os Registros Imobiliários Patrimoniais foram fornecidos pela União), o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e permitir o regular exame do recurso especial pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrentes: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construção e Outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Foro E Taxa De Ocupação (enfiteuse), Suficiência De Documentos Públicos (registro Imobiliário Patrimonial)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Foro E Taxa De Ocupação (enfiteuse) Suficiência De Documentos Públicos (registro Imobiliário Patrimonial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construção e Outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não sanada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 necessidade de contraditório na majoração do foro/taxa de ocupação (art. 101 do DL 9.760/1946 e art. 1º do DL 2.398/1987)
  3. 3 valoração dos Registros Imobiliários Patrimoniais e fé pública de documentos fornecidos pela União

Ratio Decidendi

Por configurar omissão relevante não sanada pela Corte de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a circunstância de que os Registros Imobiliários Patrimoniais foram fornecidos pela União), o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e permitir o regular exame do recurso especial pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão apontada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação