REsp 1752162 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento com o resultado não configura omissão. Referência a jurisprudência consolidada que o julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: União; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Condicionamento De Repasses Do FPE, Mínimo Constitucional Em Saúde, Responsabilidade Por Não Aplicação Do Mínimo Constitucional, Súmula 83/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Condicionamento De Repasses Do FPE Mínimo Constitucional Em Saúde Responsabilidade Por Não Aplicação Do Mínimo Constitucional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao pacto federativo e ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dever do julgador de enfrentar questões essenciais vs. rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero descontentamento com o resultado não configura omissão. Referência a jurisprudência consolidada que o julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração