REsp 1959060 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Precatórios, Súmula Vinculante 17, Juros Moratórios, Art. 100 Da Constituição Federal

Processual Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Precatórios Súmula Vinculante 17 Juros Moratórios Art. 100 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 17 e seus efeitos sobre a incidência de juros moratórios em precatórios
2 compatibilidade entre decisão com coisa julgada e entendimento do STF sobre não incidência de juros de mora no período do art. 100, §1º, da CF/88
3 necessidade de enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria apontada como omissa.