REsp 1955940 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que, apesar de alguns requisitos do art. 1.022 terem sido suscitados, os argumentos trazidos pelo agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, os embargos de declaração envolveram questões de natureza fático-probatória que impedem o reexame pela Corte, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Lançamento Por Homologação, Prescrição, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Lançamento Por Homologação Prescrição Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 caráter fático-probatório dos embargos de declaração e necessidade ou não de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que, apesar de alguns requisitos do art. 1.022 terem sido suscitados, os argumentos trazidos pelo agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, os embargos de declaração envolveram questões de natureza fático-probatória que impedem o reexame pela Corte, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015