REsp 1954294 - DECISAO

REsp 1954294 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de erro material sobre valores pagos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão dos embargos é nulo, sendo necessário o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Valor Não Glosado E Pago, Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Valor Não Glosado E Pago Nulidade Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questão indispensável
  2. 2 equívoco da sentença e do acórdão quanto ao valor declarado como não glosado e pago
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno à Corte de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de erro material sobre valores pagos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão dos embargos é nulo, sendo necessário o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Prejudicadas as demais questões.