AREsp 1506617 - DECISAO

AREsp 1506617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, declarou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Declaração De Violação Do Art. 1.022, Ii, Cpc/2015; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões apontadas
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Monopólio Postal, Interpretação De Lei, Alcance Da ADPF 46, Qualificação Do Passaporte Como 'carta'
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Postal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Monopólio Postal Interpretação De Lei Alcance Da ADPF 46 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Declaração De Violação Do Art. 1.022, Ii, Cpc/2015; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o passaporte enquadra-se no conceito de 'carta' nos termos da Lei nº 6.538/78 e, consequente, violação do monopólio postal pela prestação de serviço de coleta e entrega de passaportes
  3. 3 alcance da ADPF nº 46 sobre aplicação do art. 42 da Lei nº 6.538/78

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso conheceu e deu provimento ao agravo, declarou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015