REsp 1946287 - DECISAO

REsp 1946287 - DECISAO

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à preliminar de preclusão relativa à reserva da meação, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto alegado nos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Regina Celi Zaguini Iriê; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Meação, Bloqueio De Valores, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Meação Bloqueio De Valores Execução Fiscal +2 more

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Parties

Regina Celi Zaguini Iriê

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de preclusão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter pessoal da responsabilidade tributária (art. 135, III, CTN)
  3. 3 bloqueio da quota-parte correspondente à meação para pagamento de dívida tributária do cônjuge

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à preliminar de preclusão relativa à reserva da meação, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto alegado nos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração