AREsp 1919896 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões suscitadas; os embargos e o recurso especial buscavam apenas rediscutir o mérito já decidido; além disso, existia fundamento suficiente não atacado (relacionado aos arts. 80, II, e 82, §2º, do ADCT), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado, aplicando-se também o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: RAIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Emenda Constitucional Nº 42/2003, Adicional Do ICMS, Princípio Da Anterioridade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Emenda Constitucional Nº 42/2003 Adicional Do ICMS Princípio Da Anterioridade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RAIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à vigência da EC 42/2003 e ao princípio da anterioridade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração buscavam suprir omissão ou apenas rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões suscitadas; os embargos e o recurso especial buscavam apenas rediscutir o mérito já decidido; além disso, existia fundamento suficiente não atacado (relacionado aos arts. 80, II, e 82, §2º, do ADCT), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado, aplicando-se também o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.