REsp 1940066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão relevante conforme art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), REINTEGRA, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Deficiência Na Fundamentação
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) REINTEGRA Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Deficiência Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão relevante conforme art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015