REsp 1962961 - DECISAO

REsp 1962961 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a prova testemunhal e sobre a prescrição quinquenal), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Início De Prova Material E Prova Testemunhal Prescrição Quinquenal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão de origem quanto a questões arguidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de início de prova documental corroborado por prova testemunhal para reconhecimento de tempo de atividade rural (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação retroativa de lei nova que restrinja o cômputo de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a prova testemunhal e sobre a prescrição quinquenal), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS
  • Publique-se; intime-se