AREsp 1986424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto indicado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AURI IVO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Direito De Propriedade (art. 1.228 Cc), Posse Injusta, Usucapião, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Não Servem Para Rediscussão
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Ação Reivindicatória Direito De Propriedade (art. 1.228 Cc) Posse Injusta Usucapião +2 more

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Parties

AURI IVO WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a fato novo sobre identidade física da área ocupada e sua sobreposição à matrícula nº 1.992 (art. 1.022, II CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do direito de propriedade e requisitos da ação reivindicatória (art. 1.228 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto indicado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.