AREsp 1898335 - DECISAO

AREsp 1898335 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a ponto relevante para o julgamento (item 4.5.3.2 da ON GEADE n.04/2003 e questões sobre a atipicidade do imóvel nos itens 4.1.2 e 4.1.2.1), impõe-se anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Planta Genérica De Valores (pgv), Taxa De Ocupação, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Planta Genérica De Valores (pgv) Taxa De Ocupação +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao item 4.5.3.2 da ON GEADE n.04/2003 (publicação da PGV)
  2. 2 omissão quanto à atipicidade do imóvel e aplicação dos itens 4.1.2 e 4.1.2.1 da ON GEADE n.04/2003
  3. 3 legalidade do uso da PGV para apuração da base de cálculo da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a ponto relevante para o julgamento (item 4.5.3.2 da ON GEADE n.04/2003 e questões sobre a atipicidade do imóvel nos itens 4.1.2 e 4.1.2.1), impõe-se anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciar os embargos de declaração e suprir a omissão apontada