AREsp 1913787 - DECISAO

AREsp 1913787 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nas razões (de que o juiz poderia ter corrigido ex officio o valor da causa nos termos do §3º do art. 292 do CPC/2015), resta caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional, justificando o conhecimento do Agravo Interno e o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: MAILTON BRUM DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Valor Da Causa, Correção Ex Officio Do Valor Da Causa (art. 292 §3º Cpc/2015), Competência, Custas E Honorários
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Valor Da Causa Correção Ex Officio Do Valor Da Causa (art. 292 §3º Cpc/2015) Competência, Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

MAILTON BRUM DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de correção ex officio do valor da causa (art. 292 §3º CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial sem impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nas razões (de que o juiz poderia ter corrigido ex officio o valor da causa nos termos do §3º do art. 292 do CPC/2015), resta caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional, justificando o conhecimento do Agravo Interno e o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Dou provimento ao Recurso Especial