REsp 1956394 - DECISAO

REsp 1956394 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais para a oposição de embargos e para o prequestionamento, os aclaratórios versaram matéria de caráter fático-probatório (ilegitimidade passiva), sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame de provas; por tal razão, o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão apontada quanto à ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Restrição De Trafegabilidade, Boletim/laudo De Avaliação De Danos (boat/boat)
Administrativo Processual Civil Trânsito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Restrição De Trafegabilidade Boletim/laudo De Avaliação De Danos (boat/boat)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva do DETRAN/PE
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 limites ao exame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais para a oposição de embargos e para o prequestionamento, os aclaratórios versaram matéria de caráter fático-probatório (ilegitimidade passiva), sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame de provas; por tal razão, o recurso especial foi provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão apontada quanto à ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.